Dr. Alceu apresenta moção de repúdio a projeto que aumenta taxas e emolumentos processuais no Estado; assista

 Vereador Dr. Jaime (esq.), Dr. Sandro (OAB), Dr. Eder (OAB), vereador Dr. Alceu, Cristina (presidente da Câmara), Dr. Pedro (OAB) e vereador Wesley

Apresentei, na sessão da Câmara Municipal de Araçatuba da última segunda-feira (05/06/2023), moção de repúdio à aprovação do projeto de lei 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em tramitação na Alesp (Assembleia Legislativa), que pretende aumentar as taxas e emolumentos processuais, tornando maior a carga tributária para acesso à Justiça.

A proposta traz sérias consequências, que impactam negativamente os cidadãos, especialmente aqueles que já estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Fotos: Zemarcos Taveira/Assessoria do vereador Dr. Alceu e AG Cardoso/Assessoria de Comunicação da Câmara - 05/06/2023


MOÇÃO N.º 1/2023

Senhora Presidente:

considerando que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei n.º 752/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que altera dispositivos da Lei Estadual n.º 11.608/2003 - Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre os serviços públicos de natureza forense;

considerando que mencionado projeto, se aprovado, resultará no aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração de custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, prejudicando principalmente a população mais carente, vez ter maior dificuldade de acesso à Justiça;

considerando entendermos a importância de manter o funcionamento adequado do sistema judiciário, garantindo sua eficiência e sustentabilidade financeira;

considerando, no entanto, que a proposta de aumento das taxas judiciárias traz sérias consequências que impactam negativamente os cidadãos, especialmente aqueles que já estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

considerando, ainda, que o aumento das taxas judiciárias certamente irá criar uma barreira adicional ao acesso à Justiça para a população de baixa renda, dificultando o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações legais;

considerando que o acesso à Justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, ou seja, deve ser acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade financeira;

considerando, por fim, o contato realizado com os representantes da 28.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Araçatuba, os quais concordam plenamente com os apelos dirigidos pelas entidades que se encontram extremamente preocupadas com o impacto da aprovação do projeto nos moldes que se encontra.

Submetemos à apreciação do Plenário a presente Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei n.º 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp), que pretende aumentar as taxas e emolumentos processuais, tornando maior a carga tributária para acesso à Justiça.

Requeremos que cópias da presente Moção sejam encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na pessoa de seu Presidente, Deputado Estadual André do Prado, para a Presidente da 28.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Araçatuba, Dra. Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos, e para a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, Dra. Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo, dando-lhes ciência desta manifestação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2023

DR. ALCEU
VEREADOR – PSDB