Câmara de Araçatuba aprova criação do Dia Municipal do Advogado; assista

O secretário-geral da OAB de Araçatuba, Eder Fábio Garcia dos Santos, acompanhou a votação

A Câmara aprovou projeto de minha autoria, na sessão de segunda-feira (19/06/2023), que inclui o Dia Municipal do Advogado no calendário oficial de Araçatuba.

A data será comemorada, anualmente, no dia 11 de agosto. O profissional do Direito é fundamental na sociedade, representando os cidadãos perante a Justiça, garantindo a liberdade e a igualdade.

PROJETO DE LEI N.º 87, DE 2023
“Institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade de Araçatuba o ‘Dia Municipal do Advogado’”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído no Município o ‘Dia Municipal do Advogado’, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Araçatuba.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.

DR. ALCEU
VEREADOR – PSDB


JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Advogado em homenagem aos profissionais da advocacia de nosso município. O Dia do Advogado, também conhecido como o “Dia do Pendura”, é celebrado no dia 11 de agosto em todo Brasil, por uma razão muito significativa.

Em 11 de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I, implantou as duas primeiras faculdades de Direito: Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP) e Faculdade de Direito de Olinda (PE), sendo as duas mais antigas faculdades de direito do país.

O profissional do Direito é fundamental na sociedade, representando os cidadãos perante a justiça, garantindo a liberdade e a igualdade.

Portanto, o referido projeto reconhece o valor e a importância do Advogado na sociedade.